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| Foto: Divulgação |
Os direitos da pessoa idosa estão reunidos no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741), aprovado em 2003, no Congresso Nacional. O Estatuto, que regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, reúne 118 artigos.
Em linhas gerais, ele estabelece a
obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público em
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho,
à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária. Acompanhe no link e saiba quais são os seus direitos.
ESTATUTO DO IDOSO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm
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