O vereador Ricardo Silva (PRB), falou sobre o
dia 11 de setembro, data que foi sancionada a Lei de Defesa do Direito do
Consumidor (1990). Afirmou que a data é importante para que a população se
conscientize e busque seus direitos, “pois o direito do consumidor também
assegura que o mesmo possa recorrer ao judiciário para a prevenção e reparação
de danos patrimoniais decorrentes na falha no fornecimento de bens e prestação
de serviços para o consumidor final”, explicou o vereador.
O
parlamentar destacou que a Lei
8.078, do Direito do Consumidor, tem o propósito de assegurar que os
consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos
e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir
transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as
relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.
Disse
que é preciso que os consumidores busquem seus direitos e lembrou de algumas empresas,
“acompanhamos com certa frequência temas debatidos no senado e em diversos
departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor sobre taxas e cobranças
abusivas. A cobrança de taxa adicional pelas companhias aéreas Brasileiras por
marcação de assento nos voos, por exemplo, é uma delas. Os valores cobrados
para quem quiser escolher o assento no momento da aquisição do bilhete está
entre R$ 10 a R$ 25, dependendo da classe tarifária do bilhete. São cobranças
que estão passando quase que despercebido”, defendeu.
Ascom - Vereador Ricardo Silva
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